33/2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012

33/2012

Comissão: pareceres 2012


Fonte
Altera dispositivos da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá providencias.

OBJETO: Projeto de Lei nº 6745/2006, de autoria dos Deputado João Campos &Vicente Chelotti.

MATÉRIA: Altera dispositivos da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá providencias.

RELATOR: Dr. Duval Vianna, da Comissão Permanente de Direito Processual Civil.