120/2005 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012

120/2005

Comissão: pareceres 2012


Fonte
Altera a Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as leis de finanças públicas.

OBJETO: Projeto de Lei nº 4376 de 2004, de autoria do Deputado Lincoln Portela.
MATÉRIA: Altera a Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as leis de finanças públicas.
RELATOR: Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, da Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário