Subsiste sigilo bancário no Brasil? - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2010

Subsiste sigilo bancário no Brasil?

Comissão: pareceres 2010


Fonte
Leia o parecer do Dr. Luiz Claudio Allemand que comenta a proposta de revogação da LC 105.


O Consócio LUIZ CLAUDIO ALLEMAND apresentou excepcional parecer ao Conselho Federal da OAB sobre a o PLS 49/05, de autoria do então Senador Antero Paes de Barros, que revoga a Lei Complementar nº 105/01. A Lei Complementar contribuiu para o enário que hoje se constata no país: NÃO EXISTE MAIS SIGILO BANCÁRIO DO BRASIL. Eis que a Receita Federal possui amplo acesso a qualquer operação financeira de cada contribuinte brasileiro, bão apenas através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS na sigla abreviada, já apelidado de HAL, mas também por meio informações impostas às administradoras de cartóes de crédito (Instrução Normativa 341/2003). O tema trazido pelo parecer do Dr. Allemand é atual e evoca o abandono da garantia constitucional.