67/2004 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2010

67/2004

Comissão: pareceres 2010


Fonte
Altera a Lei n. 5859, de 11/12/1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão de doméstico no regime do FGTS e a concessão do Benefício do seguro-desemprego, e dá outras providencias.

Autor: Projeto de lei nº 3782, de 2004, de autoria da Deputada Dra. Clair.
Matéria: Altera a Lei n. 5859, de 11/12/1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão de doméstico no regime do FGTS e a concessão do Benefício do seguro-desemprego, e dá outras providencias.
Relator: Comissão Permanente de Direito do Trabalho (Dr. Alexandre Brandão)