24/2009 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2010

24/2009

Comissão: pareceres 2010


Fonte
Institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.


Autor: Projeto de Lei nº 5228/2005, de autoria do Deputado José Mentor
Matéria: Institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
Relator: Dr. José Carlos Castellar (C. P. de Direito Penal)