101/2006 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2010

101/2006

Comissão: pareceres 2010


Fonte
Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado Democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.


Autor: Projeto de Lei nº 7439, de 2006, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
Matéria: Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado Democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.
Relator: Comissão Permanente de Direito Penal - Dr. Carlos Eduardo Machado