40/2006 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009

40/2006

Comissão: pareceres 2009


Fonte
A possibilidade normativa de prorrogação do prazo de duração do inquérito policial...


Indicação nº 40/2006 - Autor: Presidente do I.A.B. (Projeto de Lei da Câmara nº 3.747/2004)

Relatora: Comissão Permanente de Direito Penal

Ementa: A possibilidade normativa de prorrogação do prazo de duração do inquérito policial, quer esteja o indiciado solto, quer preso, não traria benefício algum ao inquérito policial instituído no Código de Processo Penal.

Resultado da votação: Conclusão do parecer aprovada por unanimidade.