36/2009 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009

36/2009

Comissão: pareceres 2009


Fonte
Projeto de Lei Ordinária número 2412/07, origem Câmara dos Deputados, autoria do Deputado Regis Oliveira, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.