24/2004 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009

24/2004

Comissão: pareceres 2009


Fonte
A proibição da concessão de incentivo fiscal a quem submetesse alguém a forma degradante de trabalho ou a condição análoga à de escravo seria medida salutar de proteção ao trabalhador.


Indicação nº 24/2004 - Autor: Presidente do I.A.B. (Projeto de Lei da Câmara nº 3.524/2004)
Relatora: Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário
Ementa: A proibição da concessão de incentivo fiscal a quem submetesse alguém a forma degradante de trabalho ou a condição análoga à de escravo seria medida salutar de proteção ao trabalhador.
Resultado da votação: Conclusão do parecer aprovada por unanimidade.