14/2007 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009

14/2007

Comissão: pareceres 2009


Fonte
Institui o Estatuto de Autonomia e atenção à pessoa com deficiência - EAPD...


Indicação 14/2007 - Autor: Presidente do I.A.B. (Projeto de Lei da Câmara nº 75/2007)

Relatora: Comissão Permanente de Direito Administrativo

Ementa: 1. O art. 7º, XXXI, o art. 23, II, o art. 24, XIV, o art. 37, VIII, o art. 203, V, o art. 227, II e o art. 230 da Constituição Federal e as Leis nºs 7.853, de 1989, 10.098, de 2000, 10.216, de 2001, 10.436, de 2002, 10.741, de 2003, 8.842, de 1994 e 10.741, de 2003, já disciplinam suficientemente a atenção à pessoa com deficiência e ao idoso.

2. A criação de órgão e de despesas no âmbito da administração pública exige lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Resultado da votação: Conclusões do parecer aprovadas por unanimidade.