12/2006 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009

12/2006

Comissão: pareceres 2009


Fonte
Como, ao admitir prisão temporária sem caráter cautelar, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, contraria o art. 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal, impertinente qualquer projeto de lei que amplie seu campo de incidência.


Indicação nº 12/2006 - Autor: Presidente do I.A.B. (Projeto de Lei da Câmara nº 4.515/2004)
Relatora: Comissão Permanente de Direito Penal
Ementa: Como, ao admitir prisão temporária sem caráter cautelar, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, contraria o art. 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal, impertinente qualquer projeto de lei que amplie seu campo de incidência.
Resultado da votação: Conclusão do parecer aprovada por unanimidade.