99/2005 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2008

99/2005

Comissão: pareceres 2008


Fonte
A limitação da reparação econômica contemplada no art. 4º da Lei nº 10.559, d 13 de novembro de 2002, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a da prestação mensal ...


Autor: Projeto de Lei da Câmara nº 4.595/2004

Relator: Benedito Calheiros Bomfim

Ementa:

A limitação da reparação econômica contemplada no art. 4º da Lei nº 10.559, d 13 de novembro de 2002, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a da prestação mensal contemplada no art. 7º da Lei ao limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal contrariariam o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Votação do parecer
Conclusão do parecer aprovada por unanimidade.