69/2004 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2008

69/2004

Comissão: pareceres 2008


Fonte

A sub-rogação não só do art. 100 da Constituição Federal mas também da seção III do capítulo IV do título II do livro II do Código de Processo Civil resultaria em fazer incidir na execução por quantia certa contra a fazenda pública ...



Autor: Augusto Haddock Lobo

Relator: Luiz Dilermando de Castello Cruz

Ementa:
A sub-rogação não só do art. 100 da Constituição Federal mas também da seção III do capítulo IV do título II do livro II do Código de Processo Civil resultaria em fazer incidir na execução por quantia certa contra a fazenda pública já as seções I e II do capítulo IV do título II do livro II do Código já o título IV do livro, consoante solvente ou insolvente a fazenda devedora.


A dívida da União não excederia hoje a importância dos bens da devedora, mas não se pode dizer o mesmo de todas as outras unidades políticas do Brasil.


A praça dos bens dominicais de Estado ou Município insolvente tornaria duvidosa a aptidão do executado para continuar a funcionar.


O penhor legal com que, para garantia dos titulares de créditos fundados em sentença, fosse gravado, em prejuízo de todos os demais credores de valore ou de serviços do poder público, o ativo disponível, em cada momento, de cada unidade política do país, estabeleceria desigualdade fundada na existência de sentença, de sorte que o direito do particular amparado por esta preferisse ao de todo o resto do povo, lato sensu credor dos serviços públicos.


Votação do parecer


Conclusões do parecer rejeitadas por maioria

Voto vencedor oral
Nelson Paes Leme. Ementa: 1. Justifica-se sejam ab-rogados não só o art. 100 da Constituição Federal mas também a seção III do capítulo IV do título II do livro II do Código de Processo Civil.