106/2005 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2008

106/2005

Comissão: pareceres 2008


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Nada impede que o Instituto dos Advogados Brasileiros entenda aceitáveis a supressão da locução "quando for o caso" usada no art. 7º, § 2º, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a redução do número de prazos mínimos para recebimento de propostas de contratos de obras e serviços submetidas à administração...


Autor: Presidente do IAB
Projeto de Lei da Câmara nº 4.222/2004

Relator: Luiz Dilermando de Castello Cruz

Ementa:

Nada impede que o Instituto dos Advogados Brasileiros entenda aceitáveis a supressão da locução "quando for o caso" usada no art. 7º, § 2º, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a redução do número de prazos mínimos para recebimento de propostas de contratos de obras e serviços submetidas à administração.


Justifica-se a supressão, no art. 27 da Lei nº 8.666, dos incisos relativos à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.


Planilha que justifique o custo de reprodução gráfica de documentação fornecida pela administração favorecerá a transparência da ação administrativa.


Facilita a aplicação de regra que inadmita proposta que apresente preços simbólicos ou irrisórios a criação de critério matematicamente preciso de caracterização de tais preços.


Nada impede que o Instituto dos Advogados Brasileiros entenda aceitável a autorização, ao licitante cuja proposta for inferior a 30% de média oferecida pelos demais, a que opte por prosseguir na competição alterando a proposta.
Justificam-se a supressão do § 2º do art. 48 da Lei nº 8.666 e a eliminação, do § 1º do artigo, da locução entre vírgulas "no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia".


Nada impede que o Instituto dos Advogados entenda aceitável a taxação legal do montante de indenização a licitantes prejudicados pela anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.


Incidiriam em questões preferivelmente disciplinadas em outros diplomas legais ou nos contratos, regras acerca dos contratos da administração que assegurasse a participação, no processo licitatório e no acompanhamento da execução do contrato, de representante de instituição oficial porventura financiadora da obra ou serviço, autorizasse a compensação de obrigações tributárias com valores inscritos em precatórios emitidos por força de decisões judiciais que tivessem reconhecido a regular execução da obra, responsabilizasse a administração pela paralisação provisória de execução do contrato por culpa sua, obrigasse a administração a assumir, durante certas paralisação da execução de obra ou serviço, os custos fixos, as despesas indiretas e os demais dispêndios feitos pelo contratado em decorrência da situação ou atribuíssem ao contratado, em certos casos, indenização por lucros cessantes em montante taxado.
Seria economicamente inviável regra que excluísse do orçamento de obra ou serviço os valores relativos a tributos.


Seria juridicamente inviável regra que condicionasse as licitações à projeção de dotações para exercícios subseqüentes ao do orçamento aprovado.


Complicaria inutilmente a ordem jurídica regra que condicionasse as licitações à inexistência de obra pendente de pagamento, determinasse que a administração editasse regulamento para elaboração de editais de licitação, autorizasse o interesse a impugnar o custo de reprodução gráfica de documentação, vedasse a previsão de fixação de certos prazos para pagamento e tornasse obrigatória em certos casos a aplicação, a eventual reajustamento de preços, de taxa de juros utilizada em certos operações bancárias ou autorizasse a reter pagamentos devidos ao contratos que não cumprisse suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.


Geraria insegurança jurídica regra que tornasse imprescritível a dívida da administração pelo preço de obra cujo objeto tivesse sido regularmente executado.


Constituir-se-ia em inelegantia iuris regra legal que estabelecesse que a documentação relativa à capacidade operacional de empresas e profissionais obedecesse a condições previstas em lei ou tornasse necessária a edição da lei que disciplinasse a composição de índices médios de capacidade financeira dos diversos setores econômicos.


Criaria limitação injustificada a regra que tornasse necessário que cada edital de licitação contemplasse três itens de capacidade técnico-profissional dos licitantes ou fixasse em certo número a quantidade de participantes em consórcios.
Contribuiria para tumultuar o processo licitatório regra que só ao vencedor da licitação exigisse a comprovação da capacidade de seus representantes.


Exceder-se-ia em entusiasmo punitivo regar que impedisse por certo prazo participassem de licitações os vencedores de licitação que não comprovassem a capacidade de seus representantes, tornasse a reincidência na mesma falta circunstância agravante obrigatória do ilícito administrativo constituído pela inexecução total ou parcial do contrato ou aplicasse sanção administrativa às empresas e profissionais que executassem o objeto do contrato com insumos em desacordo com o previsto na proposta ou exigido pelo edital.


Votação do parecer