104/2005 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2008

104/2005

Comissão: pareceres 2008


Fonte

Proposta de emenda constitucional que determina a perda do mandato do parlamentar, deputado ou senador, que se desfilie do partido sob cuja legenda foi eleito...


Autor: Presidente do IAB
Proposta de Emenda à Constituição nº 42/1995 da Câmara

Relatora: Leila Maria Bittencourt da Silva

Ementa:

Proposta de emenda constitucional que determina a perda do mandato do parlamentar, deputado ou senador, que se desfilie do partido sob cuja legenda foi eleito, deve ser aprovada com vistas a oferecer efeito pedagógico para vincular o eleito ao programa do partido e fazer que a escolha seja por idéias e não por pessoas, desde que previstas expressamente a ressalva da justa causa nas hipóteses de: incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; ou grave discriminação pessoal.

Votação do Parecer


Conclusão do parecer aprovada por maioria.