Comissão de Direito Processual Civil - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Processual Civil
Concessão de Gratuidade de Justiça aos agentes públicos que o requerem nas ações cuja causa de pedir e pedido versem sobre matéria remuneratória ajuizadas em desfavor do ente público que os remunere.
Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada”.

Contradição que existe entre o inciso I do art. 202 do Código Civil e o § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil, com relação à interposição da prescrição.