Comissão de Direito Processual Civil - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Processual Civil
É inconstitucional o art. 285-A do Código de Processo Civil. Se o art. 285-A do Código de Processo Civil não fosse inconstitucional, a possibilidade de que o juiz indeferisse o inicial quando o pedido estivesse em confronto ...