Comissão de Direito Processual Civil - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Processual Civil
Acresce dispositivo à Lei no 8038, de 28 de maio de 1990, para fim de alterar o art. 333, I do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, suprimindo os embargos infringentes do rol dos recursos nos processos originários do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Exame de decisão do STJ (Resp nº. 1365469/MG da 3ª. T., Rel. Ministra Nancy Andrighi), autorizando realização de penhora sobre salário do devedor, para satisfazer obrigação relativa a honorários advocatícios fixados judicialmente.
Altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho.
Projeto de Lei nº 5123/2013 - Juizados Especiais Cíveis - ofensa aos princípios processuais constitucionais.