Comissão de Direito Processual Civil - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Processual Civil
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providencias, propondo seja mantido o atual sistema de juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial.
Altera o art. 1.045 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que propõe a ampliar o prazo para a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Processo Civil - Prerrogativas da Advocacia- Manifestação por cota - Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro