60/2015 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Processual Civil

60/2015



Fonte
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providencias, propondo seja mantido o atual sistema de juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial.


OBJETO: Projeto de Lei nº 2384/2015, de autoria do Deputado Carlos Manato.
MATÉRIA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providencias, propondo seja mantido o atual sistema de juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial.
RELATOR: Dra. Duval Vianna, da Comissão de Direito Processual Civil