59/2015 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Processual Civil

59/2015



Fonte
Altera o art. 1.045 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que propõe a ampliar o prazo para a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.


OBJETO: Projeto de Lei nº 2913/2015, de autoria do Deputado Victor Mendes.
MATÉRIA: Altera o art. 1.045 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que propõe a ampliar o prazo para a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
RELATOR: Dr. Duval Vianna, da Comissão de Direito Processual Civil.