40/2014 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Processual Civil

40/2014



Fonte
Acresce dispositivo à Lei no 8038, de 28 de maio de 1990, para fim de alterar o art. 333, I do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, suprimindo os embargos infringentes do rol dos recursos nos processos originários do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.


OBJETO: Projeto de Lei 6401/2013, de autoria do Deputado Fernando Francischini.
MATÉRIA: Acresce dispositivo à Lei no 8038, de 28 de maio de 1990, para fim de alterar o art. 333, I do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, suprimindo os embargos infringentes do rol dos recursos nos processos originários do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
RELATOR: Dr. Duval Vianna da Comissão de Direito Processual Civil
Voto de vista: Dra. Victória Amália de Barros de Carvalho Gozdawz de Sulocki.