006/2016 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Processual Civil

006/2016



Fonte
Concessão de Gratuidade de Justiça aos agentes públicos que o requerem nas ações cuja causa de pedir e pedido versem sobre matéria remuneratória ajuizadas em desfavor do ente público que os remunere.

OBJETO:   Projeto de Lei nº 3060/2015, de autoria do Deputado Capitão Augusto.
MATÉRIA:  Projeto de lei nº 3060/2015, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que  “Acrescenta para. 9º ao art. 98 da  Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
RELATOR:  Dr. Mario Robert Mannheimer, da Comissão de Direito Processual Civil.  Será sustentado pelo Dr. Jacksohn Grossman