002/2007 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Processual Civil

002/2007



Fonte
É inconstitucional o art. 285-A do Código de Processo Civil. Se o art. 285-A do Código de Processo Civil não fosse inconstitucional, a possibilidade de que o juiz indeferisse o inicial quando o pedido estivesse em confronto ...


Autor: Presidente do IAB
Projeto de Lei do Senado nº 134/2004

Relatoria: Comissão Permanente de Direito Processual Civil

Ementa:
É inconstitucional o art. 285-A do Código de Processo Civil.
Se o art. 285-A do Código de Processo Civil não fosse inconstitucional, a possibilidade de que o juiz indeferisse o inicial quando o pedido estivesse em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunal Superiores ou do tribunal a que o recurso pudesse ser interposto poderia resultar de emenda ao artigo.
Por força da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal e compendiada em súmula só pode ser vinculante quando interpretar norma constitucional determinada.
Votação do parecer
Conclusões do parecer rejeitadas por maioria.

Voto de vista vencedor
Luiz Dilermando de Castello Cruz. Ementa: O art. 285-A do Código de Processo Civil, que não é inconstitucional, pois não estabelece entre litigantes que estejam em situação jurídica substancialmente igual discriminação maior que a resultante da distribuição dos processos entre juízes, não exclui litígios da apreciação do poder judiciário, não institui juízo ou tribunal de exceção nem vulnera a defesa, já autoriza o juiz a indeferir a inicial quando esta contrariar, em matéria unicamente de direito, enunciado integrante da súmula do Supremo Tribunal Federal.