Comissão de Direito Penal - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Penal
Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, pra especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.
Altera a Lei nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilhas ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.
Altera o art. 330 do Decreto-lei n. 2848, de 07 de Dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a recusa de fornecimento de dados sobre a própria identidade ou qualificação.
Disseminação da violência - medidas de repressão causas da criminalidade - Política de educação, emprego e inclusão social.
Altera a Lei n. 7716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de raça ou de cor, dá nova redação ao d 3 do art. 140 do Decreto-Lei n. 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providencias.
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, relativamente ao momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou de ocorrências de crimes previstos na referida Lei.
Altera e Inclui dispositivos na Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, revoga dispositivos na Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941, e dá outras providencias.