Comissão de Direito Penal - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Penal
Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão a medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Agravo de instrumento protocolado antes da publicação da decisão que negou o seguimento ao apelo extremo. Ausência da ratificação do recurso.
Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.
Projeto de Lei nº 6418/2005 (oriundo do PLS 309/2044), de autoria do Sen. Paulo Paim, que busca definir os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, revogando expressamente, em seu art. 13, a Lei no. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei Caó).
Conselho Federal da OAB - Novo Código de Ética e Disciplina - Emendas e Prazos.
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7/08/2006, "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos § 8º do art. 226 da CF, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ...
Acrescenta o artigo 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5776/2013, que "dispõe sobre investigação criminal e dá outras providencias"
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2848, de 07/12/1940 - Código Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento da pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providencias.
Página 1 de 2