Comissão de Direito Penal - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Penal
Altera o parágrafo 3º do art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e acrescenta parágrafo 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, visando transferir a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a Lei que trata dos crimes de racismo.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a lei nº 9034, de 03 de maio de 1995; e dá outras providencias".
Altera o artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) - Aumenta a pena de reclusão para os delitos de receptação e receptação qualificada.
Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou parâmetros religiosos
Altera o par. 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
PLS nº 499, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que "define crimes de terrorismo e dá outras providencias".