39/2014 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Penal

39/2014

Comissão: Direito Penal


Fonte
Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão a medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.


OBJETO: Projeto de Lei nº 6433/2013, de autoria do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos
MATÉRIA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão a medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATORA: Dra. Dea Rita Matozinhos Oliveira, da Comissão de Direito Penal.