36/2016 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Penal

36/2016

Comissão: Direito Penal


Fonte
Altera o parágrafo 3º do art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e acrescenta parágrafo 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, visando transferir a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a Lei que trata dos crimes de racismo.

OBJETO: Projeto de Lei nº 3.640/2015, de autoria do Dep. Wadih Damous.
MATÉRIA: Altera o parágrafo 3º do art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e acrescenta parágrafo 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, visando transferir a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a Lei que trata dos crimes de racismo.
RELATOR: Dr. Eric Cwajgenbaum de Santis Silva, da Comissão de Direito Penal.