102/2006 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Penal

102/2006

Comissão: Direito Penal


Fonte
Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.

OBJETO: Projeto de Lei nº 7443, de 2006, de autoria do Deputado Eduardo Cunha.
MATÉRIA: Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
RELATOR: DR. Rodrigo Machado Gonçalves, da Comissão Permanente de Direito Penal.