Comissão de Direito Imobiliário - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Imobiliário
Dispõe sobre a regularização de fechamento de varandas por envidraçamento, de obras de construção, modificação ou acréscimo já executado, na forma que menciona, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7412/2014, que transfere ao locatário a escolha da modalidade de garantia, assim como limita o prêmio de seguro-fiança a um aluguel, devendo este ser feito através de corretor da escolha do locatário
Projeto de Lei no. 208/2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que propõe alterações no art. 1.331 e seus parágrafos, do Código Civil, que tratam do condomínio especial por unidades autônomas, e na Lei no. 6.766/79, que trata do loteamento e do desmembramento de gleba urbano.
Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias