28/2014 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Imobiliário

28/2014



Fonte
Dispõe sobre a regularização de fechamento de varandas por envidraçamento, de obras de construção, modificação ou acréscimo já executado, na forma que menciona, e dá outras providências.


OBJETO: Projeto de Lei Complementar nº 10/A, 2005
Autor: Dr. Arnon Velmovitsky.
MATÉRIA: Dispõe sobre a regularização de fechamento de varandas por envidraçamento, de obras de construção, modificação ou acréscimo já executado, na forma que menciona, e dá outras providências.
RELATOR: Dr. Rogério José Pereira Derbly, da Comissão de Direito Imobiliário