Comissão de Direito Financeiro e Tributário - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Financeiro e Tributário

O direito penal se constitui na ultima ratio da intervenção estatal para coibir condutas indesejáveis, e a prisão deve ficar reservada aos casos em que a perigosidade do agente e a gravidade da agressão aos bens jurídicos comuns apontem sua inexorável necessidade...