Comissão de Direito Financeiro e Tributário - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de Serviços tributários pelo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza , os serviços de registros públicos, contrários e notariais.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços ISS, de competência do Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providencias.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Projeto de Lei nº 4318/2012, dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.
Reduz a carga tributária do IR da pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empregador idosos em seu quadro de funcionários.
Altera a Lei nº 11508, de 20 de julho de 2007, com o objetivo de reduzir o limite de receita bruta decorrente de exportação para o exterior por pessoas jurídicas instaladas em ZPE localizada na faixa de fronteiras da região Norte.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN)
Dispõe sobre a multa de mora e sobre as multas aplicáveis nos lançamentos de ofício, em virtude de infrigência à legislação tributária dando nov redação ao art. 44 e ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ao art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudos de graduação, pesquisa e extensão e dá outras providencias.
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