Comissão de Direito Financeiro e Tributário - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Concessão de isenção do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos professores.
Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9250, de 26 dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda das pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providencias.
Altera a Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, em dobro das despesas incorridas com a contratação de empregados com mais de cinquenta anos de idade, para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro líquido.
Altera a lei n. 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional e a Lei n. 6830, de 22 de setembro de 1980 - Lei das Execuções Fiscais).
Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a tributação dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e dos ganhos de capital a que refere d 1ºdo art. 81 da lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995; estabelece o tratamento tributário aplicável ao empresário individual que preste serviços com exclusividade a pessoas jurídicas; e altera a alíquota da imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos públicos ou auferidos na aplicação em fundos de investimento, quando, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente e domiciliado no exterior, de que se tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e empresas que fizerem doações de matérias para uso em programas governamentais de habitação popular.
Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.