32/2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Financeiro e Tributário


Fonte
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços ISS, de competência do Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providencias.

OBJETO: Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012.
MATÉRIA: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços ISS, de competência do Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providencias.
RELATOR: Dr. Nilton Aizenman, da Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário.