073/2010 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Financeiro e Tributário

073/2010



Fonte
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de Serviços tributários pelo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza , os serviços de registros públicos, contrários e notariais.


OBJETO: Projeto de Lei do Senado n° 249 de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres.
MATÉRIA: Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de Serviços tributários pelo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza , os serviços de registros públicos, contrários e notariais.
RELATOR: DR. Adilson Rodrigues Pires da, Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário - Dr. Adilson Pires.