005/2002 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Financeiro e Tributário

005/2002



Fonte

O direito penal se constitui na ultima ratio da intervenção estatal para coibir condutas indesejáveis, e a prisão deve ficar reservada aos casos em que a perigosidade do agente e a gravidade da agressão aos bens jurídicos comuns apontem sua inexorável necessidade...



Autor: Presidente do IAB
Projeto de Lei da Câmara nº 4.763/2001

Relatoria: Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário

Ementa:
O direito penal se constitui na ultima ratio da intervenção estatal para coibir condutas indesejáveis, e a prisão deve ficar reservada aos casos em que a perigosidade do agente e a gravidade da agressão aos bens jurídicos comuns apontem sua inexorável necessidade.


Nos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, o pagamento do tributo e seus acessórios está bem posto como causa de extinção de punibilidade desde que ocorra antes da data do recebimento da denúncia.


A reparação do dano é causa clássica de extinguir punibilidade em nosso sistema penal.


O crime de sonegação fiscal se traduz basicamente num crime de resultado, vez que o crime em si está relacionado ao fato de o erário público ter deixado de arrecadar o valor do tributo devido, e não por ter o contribuinte tido a conduta de não pagá-lo, de sorte que, ao ser efetuado o pagamento, a tipicidade do crime desaparece.


Votação do parecer