Comissão de Direito Empresarial - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Empresarial
Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritos na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei nº8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
O art. 1167 da Lei nº 10406/2002 - Código Civil.
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Inclui o d 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previsto nos artigos 27-C e 27-D daquela Lei