194/2011 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Empresarial

194/2011

Comissão: Direito Empresarial


Fonte
Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritos na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei nº8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.

OBJETO: Projeto de Lei do Senado nº 545/2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin
MATÉRIA: Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritos na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei nº8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
RELATOR: Comissão de Direito Empresarial