Comissão de Direito do Consumidor - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito do Consumidor
Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
Alteração a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
Alteração do Código de Defesa do Consumidor - para aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento