66/2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito do Consumidor

66/2012



Fonte
Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.

OBJETO: Projeto de Lei nº 4015/2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra.
MATÉRIA: Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
RELATOR: Dr. Marcelo Junqueira Calixto, da Comissão Permanente de Direito do Consumidor