Comissão de Direito Constitucional - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Constitucional
Dá nova redação aos arts. 94,104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Proposta para o IAB funcionar como amicus curie no TJRJ
Inconstitucionalidade do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que restringiu a competência privativa do Governador do Estado a nomear apenas o desembargador que ira a ocupar a vaga no Tribunal de Justiça.
Altera ao art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Nacional da Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal.
Laicidade do Estado Brasileiro e a vedação à imposição de feriados religiosos para toda sociedade.
Portaria nº 867 do Ministério da Educação - Pacto Nacional pela alfabetização - Direto social à educação.
Eleições - Hipertrofia Do Judiciário - Ofensa Ao Princípio Democrático
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Altera a redação do art. 47 da Lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997, para determinar novo critério para o rateio entre os partidos do tempo de propaganda na televisão e no rádio e impôs a realização de debates entre os candidatos.
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