Comissão de Direito Constitucional - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Constitucional
Proposta de Emenda Constitucional nº 383/2014, de autoria do Deputado Sebastião Bala Rocha (SDD/AP), que dá nova redação ao art. 170 da Constituição Federal, inserindo a observância aos direitos humanos entre os princípios que regem a ordem econômica.
Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, das Funções Essenciais à Justiça.
Lei Complementar nº 140, 2011 - " Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981".
Direito Tributário - Direito Ambiental - Meio Ambiente - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Poder Judiciário - Publicidade dos atos judiciais - TV Justiça - Lei nº 8977/1995 - PL 7004/2013
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da lei Complementar nº 125, de 2007, tornando automático o alcance dos incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos a região nordeste à área da Sudene.
Cria a Corte Constitucional, altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, altera a composição do Conselho Nacional de Justiça
Concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissionais da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários