Comissão de Direito Constitucional - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Constitucional
Dispõe sobre a retenção parcial de salários por instituição bancária
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União os Estados e o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício de competência comum.
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988.