065/2016 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Constitucional

065/2016



Fonte

Altera o Ato das Disposições Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal



Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016
Altera o Ato das Disposições Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

RELATORES:   Comissão de Direito Constitucional e Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

Dr. Manoel Messias Peixinho - Comissão de Direito Constitucional
Dr. Adilson Rodrigues Pires - Comissão de Direito Financeiro e Tributário

Informações adicionais

  • Pareceres: Parecer 2008