046/2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Constitucional

046/2013



Fonte
Dá nova redação aos arts. 94,104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

OBJETO: Proposta de Emenda Constitucional nº 204/2012, de autoria do Deputado João Caldas
MATÉRIA: Dá nova redação aos arts. 94,104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
RELATOR: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão Permanente de Direito Constitucional