034/2016 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Ambiental

034/2016

Comissão: Direito Ambiental


Fonte
Alteração na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal

OBJETO: Projeto de Lei nº 4508/2016, de autoria da Deputada Teresa Cristina.
MATÉRIA: “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal”.
RELATOR: Dr. Toshio Mukai, da Comissão de Direito Ambiental

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  • Pareceres: Parecer 2009