Comissão de Direito Ambiental - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Ambiental

Seria ineficaz a alienação mediante venda, em sítio informatizado da rede internacional de computadores, de "cotas de participação" em propriedades situadas na Amazônia brasileira.

Não merece aprovação lei federal que distribua entre os entes da federação competência que o legislador constituinte estabeleceu lhes ser comum, ao menos à falta de lei complementar federal que venha a instituir formas de cooperação mútua...