Comissão de Direito Ambiental - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Ambiental
Alteração na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal
Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentadas por lei.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris.
Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Heinze, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no que se refere à biossegurança, permitindo liberar os produtores de alimentos de informação sobre a presença de componentes transgênicos nas situações que indica.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de origem vegetal para redução dos gases do efeito estufa e redução do consumo de Combustíveis Fósseis, como incentivo a sustentabilidade ambiental, e dá outras providencias.
Proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.
Dispõe sobre a proibição em todo o território nacional, da fabricação, da comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietieno ou outros materiais não biodegradáveis, e sua substituição por correspondentes de rápida degradação.